Termos e Condições de venda
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Preâmbulo
Este portal web (doravante designado de “Portal”) é operado pela Ok-Print, nome comercial da sociedade Jorge Fernandes Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 500472904, com sede na Rua Quinta do Conde de Mascarenhas nº9, 2820-101 Charneca de Caparica, Portugal (doravante designado de “OK-Print”), em conformidade com os presentes Termos e Condições. Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições deverá contactar a OK-Print, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no seu Portal. O Utilizador, ao aceder e utilizar o Portal e ao contratar a OK-Print, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições, não é menor de 18 anos e que não está impedido, por nenhuma forma legal, de se obrigar perante terceiros.
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1. Objeto
1.1. O Site permite usufruir dos serviços de web-to-print, os "Serviços", entre os quais impressão personalizada de documentos em vários formatos e em diferentes suportes, os "Produtos", com entrega ao domicílio ou em pontos pickup em Portugal, Espanha e França. Salvo disposição em contrário, estas Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos pela OK-Print, quando compatíveis. O desempenho dos Serviços pode ser confiado pela OK-Print a terceiros subcontratados ou fornecedores.
1.2. Para aceder aos Serviços, deve registar-se no Site na área apropriada reservada para o Utilizador. Durante o registo, será solicitado aos Utilizadores que especifiquem se pretendem registar-se e, em seguida, fazer compras como sociedade, empresa individual, privado ou associação, especificando a nacionalidade do Utilizador. Somente as compras de Serviços realizadas por Utilizadores privados estarão sujeitas à regulamentação aplicável em matéria de consumo, em vigor no país de residência ou domicílio do Utilizador.
1.3. Todos os preços finais dos Serviços exibidos no Site são expressos em euros e podem ser visualizados com e sem IVA, dependendo do país ou tipo de registo. Os preços dos Serviços podem estar sujeitos a alterações periódicas. Para determinados Produtos e ofertas. -
2. Informação Legal e de Utilização
2.1. O acesso ao Portal é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.
2.2. A OK-Print não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores. -
3. Registo e Acesso
3.1. O pedido de registo no Portal será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.
3.2. O registo no Portal pode ser realizado por pessoas singulares ou coletivas.
3.3. A OK-Print não se responsabiliza por qualquer eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
3.4. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”) e palavra-chave (doravante designado por “Password”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
3.5. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se a OK-Print o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
3.6. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
3.7. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a OK-Print qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
3.8. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
3.8.1. A guardar em segredo e não divulgar a sua Password de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros;
3.8.2. A não utilizar identidades falsas;
3.8.3. A facultar dados pessoais e moradas corretas e atualizadas de modo a que a OK-Print possa processar devidamente as encomendas.
3.9. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à OK-Print.
3.10. A OK-Print reserva-se o direito de eliminar a conta do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula. -
4. Alterações aos Termos e Condições
4.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respetiva entrada em vigor.
4.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, poderá encerrar o seu registo no Portal. -
5. Obrigações dos Utilizadores
5.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante a OK-Print e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.
5.2. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da OK-Print ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da OK-Print ou de terceiros. -
6. Escolha do produto e método de compra
6.1. As informações e os detalhes contidos no Site não devem ser considerados ofertas: simplesmente constituem um convite para os Utilizadores fazerem negócios por meio do encaminhamento de encomendas de compra. A proposta de compra dos Produtos é formulada pelo Utilizador no momento do envio do formulário de encomenda em formato eletrónico no final do procedimento fornecido pelo Site e descrito abaixo.
6.2. Após a autenticação, o Utilizador poderá proceder à seleção dos Produtos conforme descritos nas secções relevantes, selecionando-os um a um, personalizando-os e adicionando as quantidades desejadas ao seu cesto de compras. Algumas imagens podem ser fornecidas para fins informativos e podem diferir da aparência do Produto entregue.
6.3. A menos que o Utilizador opte pelas imagens ou desenhos sugeridos pela OK-Print para alguns Produtos, uma vez confirmado o orçamento e concluído o pagamento (com exceção da opção de transferência bancária), será solicitado ao Utilizador que complete a encomenda através do carregamento na "Área de upload" do conteúdo que deseja imprimir.
6.4. O Utilizador continua a ser a única pessoa responsável por verificar os conteúdos, a ortografia e os grafismos dos ficheiros carregados.
6.5. No final da seleção dos artigos desejados, será apresentada uma janela para o envio da encomenda com uma indicação dos custos e despesas totais para todos os Produtos e/ou Serviços selecionados. 6.6. Após o envio da encomenda, o Utilizador receberá uma confirmação da encomenda em que será mostrado o tipo de Produtos encomendados, o preço de cada um deles, os respetivos impostos, os custos de envio, bem como o método de pagamento escolhido. O contrato é concluído e vinculativo quando a OK-Print transmite ao Utilizador a confirmação da encomenda para o endereço de e-mail indicado no registo no Site.
6.7. A OK-Print reserva o direito de não prosseguir com qualquer encomenda a seu exclusivo critério. Isto também pode acontecer se:
- os dados fornecidos pelo Utilizador ao preencher o formulário da encomenda estiverem incompletos ou incorretos;
- o Utilizador não satisfizer os requisitos para implementar as condições de pagamento;
- os Produtos encomendados não estiverem disponíveis.
Nos casos acima indicados, a OK-Print informará o Utilizador por e-mail de que a proposta de encomenda não foi aceite (no todo ou em parte), especificando os motivos e, que, portanto, o contrato não foi concluído. Neste caso, a OK-Print devolverá ao Utilizador quaisquer valores já pagos por este último
6.8. O contrato será arquivado com opção para o Cliente ter acesso a ele. -
7. Preço
7.1. O preço de venda pela OK-Print de cada Produto encontra-se indicado em euros no catálogo online (doravante designado de “Preço do Produto”) e corresponde.
7.2. O valor a pagar para a concretização de uma compra, inclui, para além do Preço do Produto, as despesas de preparação e envio (doravante designado de “Preço Final”).
7.3. O pagamento do Preço poderá ser realizado através das seguintes modalidades:
7.3.1. Cartão de crédito ou de débito (Visa e Mastercard);
7.3.2. Multibanco;
7.3.3. MBWAY;
7.3.4. Paypal;
7.4. A fatura, na qual constarão os dados que o Adquirente forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento do Preço Final e é envida por correio eletrónico ao Adquirente ou disponibilizada na área pessoal do Utilizador no site.
7.5. A OK-Print pode realizar campanhas de desconto estabelecendo que, durante um determinado período, serão aplicados a todos ou a alguns Produto descontos percentuais sobre o preço normal de venda definido nos termos da cláusula 8. -
8. Entrega
8.1. A OK-Print apenas procede à entrega dos Produtos encomendados após o pagamento do Preço Final da encomenda pelo Adquirente.
8.2. A OK-Print compromete-se a proceder ao envio da encomenda no prazo defenido em cada Produto.
8.3. As encomendas são enviadas para o ponto de recolha solicitado ou para a morada disponibilizada para efeitos de entrega no ato de registo no Portal.
8.4. O envio dos Produtos poderá ser efetuado por meio próprios ou por transportadoras contratualizadas para o efeito, como DPD, CTT, Delnext ou outras. -
9. Devolução e Garantias
9.1. Quaisquer Produtos adquiridos através do Portal podem ser devolvidos pelo Adquirente nos 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção nos termos do disposto no Regime dos Contratos Celebrados à Distância e fora do Estabelecimento Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
9.2. O Adquirente deve suportar os custos da devolução.
9.3. Os artigos devem ser devolvidos nas mesmas condições físicas em que se encontravam no momento da sua receção pelo Utilizador, podendo a OK-Print recusar o reembolso do pagamento efetuado caso os artigos se apresentarem deteriorados.
9.4. A OK-Print informa os Utilizadores que o direito de rescisão está excluído para todos os Produtos e mercadorias realizados sob medida ou personalizados para o Utilizador com a impressão dos conteúdos ou das imagens selecionadas e carregadas pelo Utilizador.
9.5. Em caso de falta de conformidade do artigo, o adquirente tem direito à sua substituição num prazo máximo de 30 dias, à redução adequada do Preço ou à resolução do contrato em conformidade com o Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21 maio. -
10. Tolerâncias
10.1. Não constituem defeitos relevantes para efeitos da responsabilidade da OK-Print aqueles que forem tolerados segundo as boas práticas do setor gráfico do mesmo tipo designadamente:
10.1.1. Variação em 10% em relação à quantidade encomendada, sendo descontados no Preço as quantidades em falta ou cobrados os montantes em excesso.
10.1.2. Variação até 8% verificadas na espessura micrométrica do papel ou cartão.
10.1.3. Variações até 5% no peso métrico do papel ou cartão.
10.1.4. Variação até 5 milímetros nas medidas das folhas brutas em papel ou cartão e na largura de bobines.
10.1.5. Ligeiras diferenças de tinta, lisura, acetinado, espessura e colagem.
10.2. Após a entrega dos bens e materiais encomendados não serão considerados como defeitos relevantes, nomeadamente para substituição ou reparação de produtos defeituosos, os verificados naqueles que sejam armazenados, manipulados, acondicionados e usados em condições que os tornem impróprios para fins a que se destinam.
10.3. Poderão ser faturadas quantidades produzidas a mais em situações excecionais de obras específicas e sempre previamente acordados com o Utilizador -
11. Duração, suspensão e termo
11.1. O Utilizador reconhece que a OK-Print não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
11.2. A OK-Print poderá retirar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detetada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.
11.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador faça cessar o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Portal. -
12. Reclamações
12.1. Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores ou Adquirentes devem ser comunicadas à OK-Print por via postal para a morada na Rua Quinta do Conde de Mascarenhas nº9, 2820-101 Charneca de Caparica, Portugal ou através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no Portal.
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13. Responsabilidade, Uso e Risco
13.1. A OK-Print não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador, como por exemplo, a interrupção do acesso ao Portal ou de qualquer outro serviço prestado através deste, a sua intrusão exterior, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam vir a interromper temporariamente o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos Utilizadores através do Portal, nem por quaisquer vírus informáticos que possam vir a infetar o dispositivo através do qual o Utilizador ou Adquirente acede ao Portal ou qualquer outro evento de força maior.
13.2. A OK-Print procurará assegurar que toda a informação contida no Portal é exata e encontra-se atualizada. Porém, o uso deste Portal e da informação nele disponível corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador. -
14. Newsletters
14.1. A OK-Print poderá enviar newsletters com informações, ofertas ou promoções para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal que tenham confirmado a sua vontade em receber estas newsletters ou que tenham comprado Produtos à OK-Print.
14.2. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletter por parte da OK-Print, poderá a qualquer momento selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado. -
15. Propriedade Intelectual
15.1. O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade da OK-Print, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito da OK-Print.
15.2. As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal são propriedade da OK-Print ou de terceiros. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e / ou logótipos. -
16. Cookies
16.1. A OK-Print utiliza cookies neste Website. Consulte a nossa política de cookies aqui .
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17. Proteção de Dados
17.1. A OK-Print, no âmbito dos presentes Termos e Condições, recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores do Portal no estrito cumprimento da lei. Relativamente à forma como tratamos os dados pessoais dos Utilizadores sugerimos que consulte a nossa Política de Privacidade aqui
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18. Lei Aplicável e Foro Competente
18.1. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam as presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.
18.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam as presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam de qualquer forma conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.
18.3. Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
18.3.1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt);
18.3.2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (consumidoronline.pt/);
18.3.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (centrodearbitragemdecoimbra.com);
18.3.4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
18.3.5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt);
18.3.6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (triave.pt);
18.3.7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (triave.pt);
18.3.8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem).
18.4. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt.
18.5. A Ok-Print não aderiu a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas será vinculativa à Ok-Print caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via. http://youronlinechoices.com/pt/